Moro já fez críticas públicas à proposta. Renan disse que também pretende convidar para o debate público o procurador-geral da República, Rodrigo Janot, representantes da Polícia Federal, do Judiciário e da Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe). A Ajufe também fez críticas ao projeto, que classificou como uma tentativa de intimidar os juízes. Segundo Renan, a participação de todos qualificaria o debate e aperfeiçoaria o processo legislativo.
O presidente do Senado ressaltou que é preciso discutir o assunto, pois a
lei de abuso de autoridade vigente é de 1965. “Acho que é hora de
avançarmos, garantirmos a transparência, cobrarmos responsabilidade de
quem abusou, ninguém de bom senso defende o abuso de autoridade”, disse o
presidente do Senado. “A melhor maneira de colaborar com o processo
legislativo e com o aperfeiçoamento institucional é debatendo no
Legislativo, então, vamos chamar essas pessoas, convidá-las, e espero
que elas venham”, completou. Renan informou que a intenção é decidir
quem será o relator da matéria na reunião de líderes partidários da
próxima semana. No mês passado, Moro afirmou que a proposta sobre o
abuso de autoridade é um "atentado à independência da magistratura".
O juiz declarou que é preciso criar salvaguardas para deixar claro que a
norma não pode punir juízes pela forma como interpretam as leis em suas
decisões. "Do contrário, vai ser um atentado à independência da
magistratura", disse. O PLS 280/2016, que define os crimes de abuso de
autoridade, é de autoria de Renan Calheiros.
O texto prevê que servidores públicos e membros do Judiciário e do
Ministério Público possam ser punidos caso sejam determinadas prisões
“fora das hipóteses legais", como ao submeter presos ao uso de algemas
sem que apresentem resistência à prisão e fazer escutas sem autorização
judicial, atingindo “terceiros não incluídos no processo judicial ou
inquérito”.